Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LegalSecurity ("Plataforma"), desenvolvida e operada por LegalSecurity Tecnologia Ltda. ("LegalSecurity", "nós" ou "nosso"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

A LegalSecurity é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) voltada para escritórios de advocacia e seus clientes, oferecendo:

• Comunicação segura e criptografada (E2E) entre advogados e clientes;
• Gestão de processos e casos jurídicos;
• Armazenamento e compartilhamento de documentos;
• Notificações de prazos e audiências;
• Assinatura digital de documentos;
• Acesso via Progressive Web App (PWA) em qualquer dispositivo.

O acesso à Plataforma é realizado mediante convite emitido pelo titular da conta (advogado/escritório) ou por meio de cadastro direto. O Usuário é responsável por:

• Manter suas credenciais de acesso confidenciais;
• Notificar imediatamente a LegalSecurity sobre qualquer uso não autorizado;
• Garantir a veracidade das informações fornecidas no cadastro;
• Ser o único responsável por todos os atos realizados com sua conta.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• Não compartilhar informações confidenciais de terceiros sem autorização;
• Respeitar o sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994);
• Não utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Manter atualizado o cadastro com informações verdadeiras.

É expressamente vedado:

• Tentar acessar, modificar ou comprometer sistemas, redes ou dados da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa do software;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado não autorizado;
• Praticar atos que possam caracterizar crime ou contravenção penal;
• Transferir ou sublicenciar o direito de uso da Plataforma a terceiros.

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da LegalSecurity, protegidos pela Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

O conteúdo inserido pelo Usuário (mensagens, documentos, dados de processos) permanece de sua propriedade, sendo a LegalSecurity autorizada a processá-lo exclusivamente para prestação do serviço.

A LegalSecurity emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

Comunicados sobre manutenções programadas serão realizados com antecedência razoável.

A LegalSecurity não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
• Perda de dados causada por ação do próprio Usuário;
• Interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, energia, etc.);
• Decisões jurídicas ou estratégicas tomadas com base em informações da Plataforma.

A responsabilidade da LegalSecurity limita-se, em qualquer caso, ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.

Os planos e condições de pagamento estão descritos na página de preços da Plataforma. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período pago. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, salvo disposição legal em contrário.

A LegalSecurity poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos, prática de atividades ilícitas ou inadimplência.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contatolegalsecurity@gmail.com. Após o encerramento, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade.

A LegalSecurity reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação das alterações.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: contatolegalsecurity@gmail.com